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Legislação NúmeroPublicação Ementa

Lei Complementar 65 16/01/2003 Organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Lei Complementar 81 10/08/2004 Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

Lei Complementar 84 25/01/2005 Modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências.

Lei 14695 30/07/2003 Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.

Lei 15293 05/08/2004 Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado;

Lei 15301 10/08/2004 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

Lei 15302 10/08/2004 Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

Lei 15303 10/08/2004 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo.

Lei 15304 11/08/2004 Reestrutura a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e institui a carreira de Auditor Interno do Poder Executivo.

Lei 15461 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo.

Lei 15462 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo.

Lei 15463 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei 15464 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças.

Lei 15465 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo.

Lei 15466 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo.

Lei 15467 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo.

Lei 15468 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo.

Lei 15469 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo.

Lei 15470 13/01/2005 Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.

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